O governador Jerônimo Rodrigues reenviou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei nº 26.223/26, que regulamenta o uso de créditos bilionários da Bahiagás junto à União. A proposta, que tramita em regime de urgência, busca reverter recursos de decisões judiciais em benefícios diretos para a população e para a infraestrutura do estado.
Como o recurso será utilizado: O projeto estabelece três destinos principais para os créditos (decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins):
- Modicidade Tarifária: Amortização de custos para reduzir ou manter as tarifas de distribuição de gás.
- Infraestrutura: Investimentos para expandir a rede de gás para o interior da Bahia.
- Segurança Financeira: Quitação de dívidas que possam pesar no bolso do consumidor final.
