Durante sessão plenária, ocorrida nesta quinta-feira (23/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram – à Câmara de Vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Santa Bárbara, sob gestão de Edifrâncio de Jesus Oliveira, relativas ao exercício de 2023. As contas tiveram parecer pela reprovação, do TCM, em razão da não complementação do saldo remanescente dos exercícios de 2020 e 2021, relativo ao investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, em descumprimento ao que determina a Emenda Constitucional nº 119/2022.
O relator do parecer, conselheiro Paulo Rangel, multou o gestor em R$5 mil pelas ressalvas contidas no relatório, entre elas: o não encaminhamento, em prazo hábil, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Decreto que autorizou o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); além da ocorrência de deficit orçamentário.
Cabe recurso da decisão.
