Nota Técnica conjunta, assinada hoje, prevê opções de escolha aos pais e forma de aquisição de material didático
O Ministério Público do Estado da Bahia assinou nesta segunda-feira, dia 15, uma Nota Técnica Conjunta com os órgãos de proteção ao consumidor que reúne orientações sobre aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais. O documento foi elaborado em parceria com o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe), Procon Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Ceacon), a iniciativa surgiu diante do aumento recorrente de dúvidas e reclamações registradas no início de cada ano letivo, especialmente relacionadas à aquisição de livros, apostilas e plataformas digitais.
“O objetivo é uniformizar entendimentos, prevenir conflitos entre famílias e escolas e assegurar o respeito aos direitos do consumidor em todo o estado. Nosso objetivo é dirimir as dúvidas que existem em relação ao material escolar, principalmente em relação aos livros didáticos sobre as plataformas virtuais e sobre o uso no ano seguinte. Essa Nota foi feita com a contribuição de todos os órgãos e traz posicionamentos de todos”, explicou a promotora de Justiça Thelma Leal.
Durante a assinatura, a promotora de Justiça ressaltou que o documento busca esclarecer pontos sensíveis, como a reutilização de materiais, a aquisição em conjunto ou separada de conteúdos físicos e digitais e o direito de escolha dos pais. “A Nota traz posicionamentos dos órgãos de defesa do consumidor sobre essa situação. Não se trata de venda casada, mas do direito dos pais e responsáveis de escolherem como adquirir o material. Por outro lado, a escola tem a obrigação de informar claramente custos, formas de pagamento e condições de uso”. Ela complementou que o documento orienta que nenhum aluno pode sofrer prejuízo pedagógico por utilizar material de anos anteriores, desde que dentro do prazo legal, e que adaptações devem ser feitas quando houver alterações de conteúdo. “A Nota também busca reduzir o número de representações e ações judiciais relacionadas ao tema, muitas ainda em tramitação em diferentes regiões da Bahia”, destacou.
O diretor da Codecon, Marcelo Carvalho, avaliou que “esse alinhamento é importante para harmonizar as relações e trazer mais segurança para todos os envolvidos”. Para a defensora pública Eliana Reis, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor, a Nota Técnica traz segurança jurídica às famílias. Ela afirmou que a divulgação do documento em âmbito nacional permitirá a uniformização do entendimento sobre o tema em outros estados.
O documento estabelece regras claras sobre a venda de livros, apostilas e plataformas digitais, vedando práticas abusivas, como a imposição de fornecedores exclusivos ou a vinculação da matrícula à compra do material. O texto orienta que as escolas forneçam informações claras e prévias sobre preços, formas de pagamento, parcelamento, possibilidade de reutilização e prazo mínimo de adoção dos materiais, além de garantir acessibilidade a estudantes com deficiência.
