O prefeito de Salvador Bruno Reis (UB) sancionou, nesta quinta-feira (8), a Lei nº 9.928/2026, que põe fim na prática de reserva antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra. A nova norma determina que cadeiras, mesas e sombreiros só poderão ser instalados mediante solicitação dos usuários.
A legislação, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e estabelece que, caso os equipamentos sejam colocados sem pedido prévio dos banhistas, o uso será automaticamente gratuito, sem possibilidade de cobrança de qualquer valor ou taxa de consumação.
“Na hipótese de kits de praia serem instalados em desacordo com esta Lei, sem solicitação prévia dos usuários, seu uso será considerado gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, inclusive taxas de consumação”, destaca o texto da lei.
A medida busca coibir a ocupação antecipada e irregular da areia por ambulantes e estabelecimentos comerciais, prática que tem sido alvo de críticas recorrentes por parte de frequentadores da praia, especialmente durante o verão.
Pelo segundo ano consecutivo, permissionários e concessionários são questionados por banhistas devido à apropriação indevida de espaços públicos na orla. A nova lei prevê penalidades para quem descumprir as regras, incluindo advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão ou concessão, conforme estabelece o artigo 7º.
