O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União, defendeu mudança na legislação, de modo que o estado brasileiro deixe de ser mero provedor para atuar como regulador e indutor das atividades e assim as Concessões e Parcerias Público Privadas possam contribuir de forma efetiva para o crescimento do país e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. A afirmação do ministro foi feita na abertura do 7º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações (CT-PPP), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
O encontro se realiza no auditório Desembargadora Olny Silva, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reunindo especialistas, representantes de tribunais de contas de todo o país e agentes públicos envolvidos na fiscalização de contratos de concessão e parcerias público-privadas.
O ministro Anastasia, convidado para a palestra de abertura, disse que a mudança na legislação pode ser um passo significativo para melhorar a eficiência na execução de obras e serviços públicos. Observou que as PPPs, além do capital privado para a realização de obras públicas fundamentais, podem trazer inovação para a administração, resultando em mais eficiência e economia.
Observou que, com a globalização dos investimentos, é importante que o Brasil se posicione para atrair recursos, especialmente em um cenário onde muitos competem por esses fundos. Para ele, nesse sentido, é crucial a criação de alternativas menos burocratas, custosas e demoradas para a solução de eventuais conflitos, como é a via judiciária. “Os comitês de negociação, de busca pela solução de consenso, em vez do sistema judicial, pode ajudar a destravar projetos que estão estagnados – algo que afeta a infraestrutura em todo o Brasil e desestimula os investimentos privados”.
O ministro do TCU elogiou o Projeto de Lei 7063/17, que reformula a Lei de Concessões Públicas, do deputado Arnaldo Jardim, já aprovado na Câmara dos Deputados e que está em tramitação no Senado. Para ele, o projeto inova e estimula as PPPs ao oferecer mais segurança para o capital privado, ao garantir, por exemplo, que tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco com o estado.
