O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira (13) o Ministério da Fazenda. A proposta, encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de pequenos empreendedores. De acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. Em nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. “Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta. O ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores. Impacto fiscal Segundo o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto fiscal está dividida da seguinte forma: A proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027. Dívidas acumuladas Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil. Regras para perdão Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto: Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta. A regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício. Próximas etapas O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. No Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Justiça determina que Vasco e Boca Juniors joguem no Maracanã
Em mais uma decisão, a Justiça do Rio restabeleceu nesta terça-feira (13) a determinação de que a partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors, marcada para o dia 20 deste mês e válida pela semifinal da Copa Sul-Americana, seja realizada no Estádio do Maracanã. A decisão é do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que deferiu a tutela recursal antecipada, determinando à Fla-Flu Serviços S.A. que efetive a disponibilização do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, para a realização da partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors, no dia 20 de outubro, às 21h30. Para o magistrado, a efetiva venda de ingressos, por si só, cria um fato consumado, em razão da inviabilidade técnica de acomodar as torcidas em outro estádio. O desembargador reconsiderou a decisão anterior e indeferiu a liminar pleiteada, restabelecendo a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento. “Pelo prisma do impetrante, busca-se manter a excelência das instalações que lhe foram confiadas, que pode a qualquer tempo ser reduzida a perdas e danos. Observa-se que, também que, incontroverso, o mesmo estádio foi cedido para realização recente de evento muito mais agressivo para a sua manutenção”, escreveu o desembargador Joaquim de Almeida Neto. O magistrado explicou também que “a comercialização de ingressos, baseada na tutela provisória, reforça a legitimidade da decisão judicial de garantir a realização do evento na arena indicada pelos órgãos de segurança, marcando fato novo e incontável e consumado. A negativa da concessionária, sob argumentos secundários, contraria o entendimento técnico dos órgãos de segurança e o princípio da razoabilidade, podendo gerar grave prejuízo à ordem pública”, avaliou. O desembargador determinou também que a partida entre Flamengo e Botafogo pela Liga Nacional de Basquete, o Novo Basquete Brasil (NBB), marcada inicialmente para o dia 20 de outubro, no Maracanãzinho, seja transferida para outro local ou remarcada para um horário que não coincida com o fluxo de torcedores da partida organizada pela Conmebol. A primeira partida entre Vasco da Gama e Boca Juniors será nesta terça-feira, às 21h30 (horário de Brasília), na Bombonera, em Buenos Aires, válida pelo jogo de ida das semifinais da Copa Sul-Americana.
Inscrições para concurso da Guarda Municipal de Salvador vão até o dia 30 de outubro
Foto: Jefferson Peixoto / Secom PMS Texto: Marco Pitangueira / Secom PMS O prazo das inscrições para o concurso da Guarda Civil Municipal (GCM) de Salvador vai até o dia 30 de outubro. Promovido pela Prefeitura, o processo seletivo oferece 50 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 3.546,42, com uma jornada de 40 horas semanais. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a banca organizadora do concurso, que exige ensino médio completo. A taxa de inscrição é de R$ 98. O link para as inscrições e o edital estão disponíveis em https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmsguarda2026. Entre os requisitos obrigatórios, estão ter idade entre 18 e 40 anos e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria mínima B. “É uma oportunidade para quem deseja servir à população e ajudar a cuidar da nossa cidade. Convido os interessados a conferirem o edital e se inscreverem dentro do prazo”, afirma o titular da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), Alexandre Tinôco. Há reserva de 30% das vagas para pessoas pretas e pardas, 5% para pessoas com deficiência (PCD) e 20% para mulheres. A seleção contará com prova objetiva, Teste de Aptidão Física (TAF) e avaliação psicológica. No final das etapas, os aprovados precisarão passar pelo curso de formação, de caráter eliminatório, além de perícia médica, de responsabilidade da Prefeitura. Mais informações podem ser encontradas no site da Semge https://semge.salvador.ba.gov.br/.
Outubro Rosa: Multicentro Liberdade realiza ações de prevenção e mutirão para mulheres
O Multicentro Liberdade realiza, entre os dias 14 e 22 de outubro, uma programação especial em alusão ao Outubro Rosa, com iniciativas voltadas à prevenção e promoção da saúde feminina. A proposta é fortalecer a oferta de serviços, ampliar o acesso aos cuidados preventivos e conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce dos cânceres de mama e do colo do útero. Gerida pela S3 Gestão em Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a unidade preparou atividades que integram educação em saúde e assistência à população. A programação inclui abordagens nas salas de espera sobre prevenção dos cânceres de mama e do colo do útero, importância do exame citopatológico, hábitos saudáveis e autocuidado. No próximo sábado (17), pela manhã, será realizado o Mutirão Saúde da Mulher, com a participação da equipe multiprofissional. Para a gerente operacional da unidade pela S3 Gestão em Saúde, Maria Solange, a iniciativa é uma oportunidade de intensificar a assistência e ampliar o acesso das mulheres aos serviços. “O Outubro Rosa é um momento importante para fortalecer a oferta de cuidados à população feminina, incentivar a realização dos exames preventivos e estimular o acompanhamento regular. Queremos que mais mulheres tenham acesso aos serviços de saúde e encontrem o suporte necessário para cuidar do seu bem-estar”, diz. Programação • 14/10 (quarta-feira), pela manhã: sala de espera sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama; • 15/10 (quinta-feira), pela manhã: palestra sobre prevenção do câncer do colo do útero e importância do exame citopatológico; • 16/10 (sexta-feira), pela manhã: sala de espera sobre hábitos saudáveis na prevenção do câncer; • 17/10 (sábado), pela manhã: Mutirão Saúde da Mulher, com a equipe multiprofissional; • 20/10 (terça-feira), pela manhã: sala de espera sobre autoestima, emoções e autocuidado; • 22/10 (quinta-feira), à tarde: atividade sobre rastreamento dos cânceres de mama e do colo do útero, direcionada aos profissionais da unidade